PEN apresentou petição ao STF desistindo da ação que questiona a prisão em segunda instância

SÃO PAULO – O PEN (Partido Ecológico Nacional) apresentou no começo da tarde desta quarta-feira (25) uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) desistindo da ação que questiona a prisão em segunda instância, fato que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O autor entende que não há a presença de pressupostos legais autorizativos do deferimento da medida cautelar, conforme parecer da PGR (Procuradoria Geral da República). Na verdade, o pedido é inoportuno na atual quadra dos acontecimentos”, assim aponta o documento apresentado pelo partido ao relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.

De acordo com o PEN, uma eventual mudança no entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância representa um perigo, uma vez que pode violar o princípio da segurança jurídica: “assim, forte nestas razões, o autor requer a desistência do requerimento de reiteração da medida cautelar em vista da ausência de pressupostos legais”, concluem os advogados do partido.

No começo do mês, logo após a destituição do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, da ação que questiona na Corte a jurisprudência da prisão em segunda instância, os novos advogados solicitaram o adiamento do julgamento a fim de revisar o caso e tomarem melhor conhecimento sobre o pedido.

Ato legal?

Apesar da apresentação da petição desistindo da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), advogados e cientistas políticos afirmam que o partido não pode mais desistir do processo. Em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo, afirmou que não há amparo legal nessa medida: “essa desistência não encontra amparo legal, vez que de acordo com a lei 9.868/99 que disciplina o assunto, é vedado o pedido de desistência após o ingresso com ações dessa natureza”, explicou.

Fonte: http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7391950/partido-politico-desiste-liminar-que-pode-tirar-lula-cadeia#google_news

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